O que consta na lei

A lei determina que o TC verifique, de cinco em cinco anos, o número de militantes. Os partidos que não tenham esses filiados serão extintos e os seus bens entregues ao Estado.
Essa obrigatoriedade foi introduzida na alteração à lei dos partidos, de 2003, que elevou de cinco mil para 7500 o número de assinaturas necessárias para a criação de um partido.
O Palácio Ratton não tem verificado, porém, essa exigência. "Na prática, é de difícil execução. Como é que uma entidade como o Tribunal Constitucional ou o Ministério Público consegue saber se existem cinco mil militantes?", explica Bueno de Matos, porta-voz do TC.
O TC tem, assim, centrado as suas atenções na actividade dos partidos, o que já levou à extinção de dez partidos, por não apresentarem contas ou não concorrerem a eleições. Foram os casos da Frente Socialista Popular (FSP), do Partido da Democracia Cristã (PDC) e da Força de Unidade Popular, a FUP de Otelo Saraiva de Carvalho. A outros pediu-se a auto-extinção. O Partido Socialista Revolucionário (PSR), por exemplo, decidiu transformar-se em associação política.

Fonte: JN

Mas de todos os artigos que constam da lei o mais caricato é aquele que pode determinar a extinção do partido por causa da sua ideologia, é a chamada "democracia selectiva"!:

O Tribunal Constitucional pode extinguir partidos de "tipo militar" ou de "ideologia fascista" ou racista.

A extinção de um partido está fixada no Artigo 18º da lei orgânica de Agosto de 2003